CONDENAÇÃO DE BOLSONARO POR TENTATIVA DE “GOLPE” — DEFESA DENUNCIA AUSÊNCIA DE PROVAS E ACUSAÇÕES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

(12 de setembro de 2025) — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex–presidente, Jair Bolsonaro, a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, sob acusações relacionadas a uma “tentativa de golpe de Estado” após as eleições de 2022, dentre outros crimes.

A defesa de Bolsonaro reagiu com profunda discordância e indignação, afirmando que não há, nos autos, provas concretas de que ele tenha praticado um plano de golpe ou participado dos atos de 8 de janeiro de 2023, ou que tenha atentado contra o Estado Democrático de Direito. Alegam que as penas são “absurdamente excessivas e desproporcionais”.

Principais críticas levantadas.

Tempo exíguo para análise das provas: — advogados afirmam que há um volume enorme de documentos, mas espaço curto para estudá-los adequadamente.

Cerceamento de defesa alegado, por falta de acesso completo a todos os autos ou impedimentos práticos para examinar o material.

Disputa de jurisdição: — o ministro Luiz Fux, em voto dissidente, argumentou que o STF não teria competência em algumas acusações, que o julgamento deveria ter ocorrido no Plenário e que a ação expressiva de provas ainda não justificaria certos crimes alegados — como “tentativa de golpe de Estado” — sem demonstração de efetividade ou liderança concreta.

Interpretação ampla das leis penais (tipos penais como “organização criminosa armada”, “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”) e responsabilização por atos de terceiros ou por omissão ou preparação, mesmo quando não haveria comprovação de execução. Defesa contesta que atos meramente preparatórios ou declarações não equivalem, por si só, a tentativa concreta prevista em lei penal.

Contexto jurídico e repercussões.

A Ação Penal 2668, que embasa o julgamento, investiga supostas articulações ocorridas entre 2021 e 2023, envolvendo membros do governo Bolsonaro e das Forças Armadas, com pedidos de intervenção ou de ações coordenadas para deslegitimar o processo eleitoral.

A decisão do STF representa o primeiro caso no Brasil em que um ex–presidente é condenado por atos relacionados a acusações de tentativa de golpe de Estado.

No entanto, há fortes contestações quanto à legalidade do modo como certas provas foram admitidas, às garantias do contraditório e à presunção de inocência, elementos centrais do devido processo legal.