CRÍTICAS AOS “ATROPELOS JURÍDICOS” NO STF E ACUSAÇÕES DE ABUSO DE PODER POR ALEXANDRE DE MORAES

(15 de setembro de 2025) — Nas últimas semanas, juristas, advogados, opositores políticos e veículos de imprensa divulgaram fortes críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes no STF, apontando diversos supostos erros processuais (denominados “atropelos jurídicos”) e abusos de poder. As acusações concentram-se principalmente em decisões que teriam extrapolado garantias constitucionais, em especial quanto ao direito de defesa, à jurisdição adequada e à imparcialidade processual.

Principais críticas levantadas.

Inquérito das Fake News.

O Inquérito 4781, conduzido por Moraes, é alvo de críticas por sua amplitude genérica: — acusações de notícias falsas, ameaças e difamação contra membros do STF, mas alguns críticos alegam que os objetos investigados não estavam bem delimitados. A denúncia é de que o STF, por meio desse inquérito, exerce funções investigativas, acusatórias e judiciais simultaneamente, o que fere o princípio da separação de poderes.

Medidas cautelares contra opositores.

Alexandre de Moraes tem aplicado medidas cautelares que críticos consideram excessivamente severas — como a proibição do uso de redes sociais, restrições de comunicação, bloqueio de contas e ordens de remoção de conteúdos —, muitas vezes com fundamentações avaliadas como vagas ou revestidas de censura. Para seus críticos, tais medidas representam um cerceamento da liberdade de expressão e uma grave limitação ao debate político.

“Vaza Toga”.

Revelações de mensagens e áudios vazados (relatos da “Vaza Toga”) sugerem que Moraes teria atuado de forma informal, pedindo a assessores que produzissem relatórios informais, ordenando monitoramentos ou levantamentos sem ordens judiciais ou formalidades processuais adequadas, e utilizando essas produções em processos como o “Inquérito das Fake News”. Críticos apontam que isso configura desrespeito ao procedimento institucional, falta de transparência e risco de abuso de autoridade.

Tempo e acesso à defesa.

Há acusações de que as defesas dos investigados não tiveram tempo suficiente para analisar o conjunto de provas e documentos apresentados, o que comprometeria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em casos de grande volume de material, isso seria visto como impossível de ser trabalhado por uma defesa em tempo adequado, gerando risco de nulidade processual.

Jurisdição e competência.

Alguns pontos críticos envolvem a competência do STF para julgar determinados investigados ou atos. Por exemplo, a crítica de que algumas acusações deveriam ter sido levadas ao Plenário da Corte, e não resolvidas em Turmas menores, ou que certas condutas alegadas não estariam bem qualificadas para ensejar os tipos penais aplicados, em especial “tentativa de golpe de Estado”. Advogados questionam se as provas suportam essas qualificações.

Reações e consequências.

Setores políticos pedem investigação formal do CNJ ou da Procuradoria–Geral da República para apurar eventuais abusos de poder ou irregularidades no procedimento.

O caso alimenta dúvidas no público sobre a imparcialidade do STF, minando confiança institucional.

Alguns defensores do Estado Democrático de Direito temem que tais práticas estabeleçam precedentes perigosos, em que decisões judiciais passem a operar como instrumento político, não apenas judicial.

Há debates acadêmicos sobre necessidade de reforma de garantias processuais, limites ao poder cautelar e mecanismos de controle externo para decisões judiciais que interfiram fortemente em liberdades individuais.